Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições:

• "Ubirex" / "nós" / "nosso": a empresa prestadora dos serviços, sediada na Av. Presidente Vargas 2547, Jardim América, Ribeirão Preto — SP, CEP 14020-260.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acessa o site ou contrata os serviços da Ubirex.
• "Serviços": análise de orçamentos de terceiros, fornecimento e instalação de sistemas de videomonitoramento, configuração de redes, treinamento de usuários e suporte pós-instalação.
• "Site": o endereço eletrônico ubirex.world e suas páginas associadas.
• "Contrato": o instrumento formal assinado entre a Ubirex e o cliente para prestação de Serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso do Site e a contratação dos Serviços implicam concordância integral com estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o Site nem contrate os Serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos ou legalmente emancipadas. Ao contratar, você declara possuir essa capacidade.

3. Descrição dos serviços

A Ubirex oferece três modalidades de serviço:

• Análise de Orçamento e Segunda Opinião (R$ 610): revisão técnica escrita de propostas de instalação recebidas de terceiros, sem execução de trabalho físico no imóvel.
• Instalação para Casa e Espaço de Trabalho (R$ 3.060): fornecimento de equipamentos, instalação, cabeamento, configuração de rede, treinamento e suporte de 120 dias para imóveis com uso residencial e produtivo no mesmo terreno.
• Projeto para Espaço de Eventos e Local de Recepção (R$ 5.320): projeto completo para salões, clubes e espaços de recepção, incluindo consulta, fornecimento, instalação, configuração, treinamento, documentação as-built e calendário trimestral de manutenção.

Os Serviços são prestados na cidade de Ribeirão Preto e região metropolitana. Projetos em outras localidades estão sujeitos a avaliação prévia e eventual acréscimo de deslocamento.

4. Responsabilidades do usuário/contratante

Ao contratar os Serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas sobre o imóvel e os objetivos do projeto.
• Disponibilizar acesso ao imóvel nos dias e horários acordados para visitas de levantamento e execução.
• Designar os usuários que receberão treinamento e acesso ao sistema instalado.
• Utilizar o sistema de videomonitoramento instalado em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e as normas que regulam o uso de câmeras em espaços com acesso de terceiros.
• Não utilizar o sistema para monitorar áreas privadas de terceiros sem consentimento ou autorização legal.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, imagens, logotipos, metodologia de projeto e documentação — é de titularidade da Ubirex ou de seus fornecedores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da documentação entregue ao final do projeto para fins de operação do próprio sistema instalado. Qualquer reprodução, distribuição ou modificação não autorizada é vedada.

6. Pagamento

• Os valores dos serviços são os publicados no site na data da solicitação e confirmados na proposta formal.
• As condições de pagamento — forma, prazo e parcelamento quando aplicável — são definidas na proposta e no Contrato.
• A Ubirex se reserva o direito de reajustar os preços publicados sem aviso prévio, sendo aplicáveis os valores vigentes na data da assinatura do Contrato.
• Cancelamento: solicitações de cancelamento após assinatura do Contrato e início de qualquer etapa do projeto estão sujeitas a cobrança proporcional ao trabalho já realizado.

7. Termos específicos dos serviços

Análise de orçamento: o prazo de entrega é de até 3 dias úteis após o recebimento dos documentos. A análise é um parecer técnico — não constitui garantia sobre o resultado do projeto executado por terceiros com base nela.

Instalação: o escopo do Contrato descreve quais trabalhos de cabeamento e obras estão incluídos. Intervenções em alvenaria, eletricalidade predial ou infraestrutura não listadas no escopo são de responsabilidade do cliente.

Suporte: o suporte de 120 dias cobre dúvidas de operação e ajustes de configuração remota. Intervenções físicas no imóvel durante o período de suporte são orçadas separadamente, salvo quando decorrentes de falha de instalação comprovada.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

A Ubirex não se responsabiliza por:

• Uso indevido do sistema de videomonitoramento pelo cliente ou por terceiros por ele autorizados.
• Falhas decorrentes de queda de energia, danos elétricos, interferências externas ou modificações no sistema realizadas por terceiros após a entrega.
• Resultados específicos esperados pelo cliente que não estejam descritos no escopo do Contrato.
• Danos indiretos, perda de receita ou outros danos consequentes decorrentes do uso ou da indisponibilidade do sistema.

A responsabilidade total da Ubirex em qualquer caso está limitada ao valor pago pelo Serviço em questão.

9. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Ubirex de quaisquer reclamações, perdas, danos e custas judiciais decorrentes do uso inadequado do sistema instalado, da violação destes Termos ou da infração a direitos de terceiros.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita com antecedência de 5 dias úteis, desde que nenhuma etapa do serviço esteja em execução. A rescisão durante a execução implica pagamento proporcional pelas etapas concluídas.

A Ubirex pode suspender ou encerrar o atendimento em caso de descumprimento destes Termos pelo cliente, sem prejuízo de ressarcimento por trabalhos já realizados.

11. Resolução de disputas e foro

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer a instâncias judiciais. Em caso de litígio, aplica-se a lei brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato firmado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.

13. Alterações nos termos

Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização será indicada no início do documento. O uso continuado do Site ou dos Serviços após publicação de alterações implica concordância com a versão atualizada. Contratos já assinados continuam regidos pelos Termos vigentes na data de assinatura.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Presidente Vargas 2547, Jardim América, Ribeirão Preto — SP, CEP 14020-260